Leis e regulamentos
Quem está abrangido, o que é exigido e o que acontece se faltar, lei a lei.
Os requisitos no vosso país
Escolham o vosso país da UE para ver uma visão geral dos principais requisitos legais: utilizem-na como orientação, não como aconselhamento jurídico.
🦺 Avaliação de riscos no local de trabalho obrigatória por lei
Todos os países da UE exigem uma avaliação escrita de riscos no local de trabalho ao abrigo da diretiva-quadro 89/391/CEE.
Conhecida localmente como: Avaliação de riscos
Periodicidade: Revisão em caso de alterações
📣 Canal de denúncias (whistleblowing)
Lei nacional: Lei n.º 93/2021
Um canal interno de denúncias é obrigatório a partir de 50 funcionários
🔐 RGPD (em toda a UE)
Todas as organizações devem manter um registo das atividades de tratamento (art. 30.º), ter acordos de tratamento de dados em vigor e conseguir notificar uma violação de dados pessoais no prazo de 72 horas.
⏱ Registo do tempo de trabalho (em toda a UE)
O acórdão CCOO do Tribunal de Justiça da UE (C-55/18) exige um sistema objetivo, fiável e acessível para o registo do tempo de trabalho diário, a implementação nacional varia de país para país.
Uma visão geral orientativa, não constitui aconselhamento jurídico. Verifiquem sempre a legislação nacional e as orientações das autoridades.